O melhor lado da Desembargador Mauro Martins

A jurisprudência é pacífica no sentido por qual é legal a eliminação de candidato qual foi condenado e há sentença transitado em julgado (sem possibilidade por recurso).

§ 3o Nenhum Destes candidatos empatados na última classificaçãeste do aprovados serão considerados reprovados nos Teor deste artigo.

A investigação social visa apurar se há alguma conduta – de natureza penal ou não – qual possa comprometer a idoneidade moral.

RECURSO Por APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, qual aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsãeste pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social que apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: o de possuir 1 veículo e ter dívida no seu nome, além do duas multas de trânsito.

O fato de o candidato deter sofrido sanções disciplinares nãeste é suficiente de modo a gerar a sua própria eliminação na fase do investigação social, conforme entendimento do TRF da 1ª Região A cerca de o tema:

1. Cuida-se por recurso ordinário em mandado por segurança interposto contra acórdão de que denegou o pleito por anulaçãeste da portaria de que excluiu candidato do certame ao cargo por soldado da polícia militar por não deter apresentado as devidas informações na fase do investigaçãeste social; o impetrante alega qual informou em formulário deter respondido ocorrência criminal a qual, contudo, teria resultado em transação penal.

A jurisprudência é pacífica pelo sentido por de que é legal a eliminaçãeste do candidato de que foi condenado e há sentença transitado em julgado (nenhumas eventualidade por recurso).

Sendo Assim sendo, no momento da análise do vida pregressa, se a Administraçãeste decidir através sua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, tua eliminação fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente, dependendo de demonstra a jurisprudência:

1. A mera instauração do inqué especialmenterito policial ou por proceder penal contra este cidadãeste não Têm a possibilidade de implicar, em fase por investigaçãeste social por concurso público, tua eliminação da disputa, a ser necessário de modo a a configuração de antecedentes este trânsito em julgado do eventual condenaçãeste. Jurisprudência.

1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado por segurança interposto contra acórdão de que denegou o pleito de anulação da portaria de que excluiu candidato do certame ao cargo por soldado da polícia militar por não ter apresentado as devidas informações na fase por investigaçãeste social; o impetrante alega de que informou em formulário deter respondido ocorrência criminal a qual, contudo, teria resultado em transaçãeste penal.

O diploma ou habilitação legal de modo a o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscriçãeste de modo a este concurso público. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMA PROFERIDO EM MANDADO Por SEGURANÇA. 1. O Tribunal do origem concluiu qual é desproporcional e ofensivo ao princípio do entrada aos cargos públicos a exigência por diploma de modo a comprovar o preenchimento Destes requisitos previstos no edital antes da posse e qual à época da convocação este ora agravado já preenchia ESTES requisitos exigidos para a nomeação e posse pelo cargo de professor. 2. O recorrente nãeste observou as formalidades indispensáveis à interposição do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional, porquanto não procedeu ao cotejo analítico no intuito por demonstrar que os arestos confrontados partiram por situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.

I – Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não há ofensa a direito líquido e certo na hipótese de negativa da Administração em proceder a nomeaçãeste em cargo público do candidato que nãeste tenha preenchido este requisito de boa conduta, considerado essencial através legislação de regência. Precedentes.

A investigação social visa apurar se há alguma conduta – do essencia penal ou não – qual possa comprometer a idoneidade moral.

Contudo, há concursos, tais como de modo a a polícia militar, qual trazem uma lista por averiguaçãeste extensa A respeito de a vida pregressa do candidato, elevando o fernanda tortima marido número de exigências. Inclui-se no formulário de investigação questões A cerca de:

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

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